Direito do Trabalho Art.611-A

Direito do Trabalho Art.611-A

13 de June de 2019
Se for pactuada a cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
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